O que pode e o que não pode na publicidade profissional do advogado.

Importante: este artigo não discute o mérito ou conteúdo de nenhuma parte do Código de Ética e Disciplina da OAB. Apresenta uma síntese objetiva que lista as restrições, permissões e orientações que esse Código faz para a publicidade profissional do advogado, como é definido pelo mesmo.

O que pode

Branding; fachada; sinalização; papelaria personalizada; site; blog; anúncios na internet; páginas e perfis nas redes sociais; aplicativos; anuários; guias; catálogos; motores de buscas; revistas; jornais; informativos; mala direta e newsletter opt-in; patrocínio de eventos de caráter científico ou cultural adstrito a clientes e interessados, currículo profissional; currículo do escritório; e carta não comercial.

Importantíssimo


Em qualquer mídia ou contexto, a publicidade do advogado deve ser exclusivamente de caráter informativo, valendo-se apenas de objetividade, veracidade, discrição e sobriedade.

A promoção ou oferta de serviços que caracterizem a mercantilização não é admitida sob nenhuma circunstância.

Também é vetado a promoção pessoal do advogado na publicidade.

Existem restrições e especificações para o conteúdo que pode ser apresentado em cada peça publicitária, podendo variar de acordo com a mídia utilizada. São exemplos de conteúdo: informações de contato, logos, fotos, nome completo, número de registro e número de inscrição na OAB, endereço físico, endereço eletrônico entre outros.

O que não pode

Televisão; rádio; cinema; outdoor; painéis; luminosos; muros; pórticos; busdoor; cartaz; panfleto; carta circular; vitrine; promoters; enquetes, chats e fóruns na web sobre conteúdo jurídico, mídia indoor como de elevadores e estabelecimentos comerciais; lambes; blitz; inscrições ou adesivos em veículos; portfólio de clientes; qualquer apresentação de cases.

Antes de terminar gostaria de deixar claro a minha posição pessoal sobre esse assunto.

Primeiro: Considero importante o que chamam de “munus público do advogado”, consagrado pela Constituição Federal quando determina que “o advogado é indispensável à administração da Justiça” e defendo a prática da advocacia como uma honra fundamental à sociedade.

Segundo: Trabalho com o significativo da publicidade e da propaganda que, se praticadas com responsabilidade e bom senso, exercem importantes papéis sociais e econômicos, tais como ser a conexão entre demandas e soluções, ser facilitadora de informações além de consolidar a liberdade de escolha dos clientes.

Terceiro: Entendo que, quando o advogado apresenta-se à sociedade como profissional, o mesmo assume função de canal ou acesso ao direito, aos serviços jurídicos e à Justiça. Do mesmo modo, quando um profissional de publicidade e propaganda exerce sua profissão, torna-se um meio de acesso a comunicação e um guia na liberdade de expressão. Por isso a publicidade do advogado é muito importante e deve ser feita com eficiência e coerência, sempre respeitando a ética pertinente a advocacia e a comunicação social, fazendo prevalecer a nobreza e a dignidade de ambas as profissões.